2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE |
1. Processo nº: 3245/2022
2. Classe/Assunto:
15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1111/2022 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DE ALVORADA DO TOCANTINS3. Responsável(eis): DERLI PELLENZ - CPF: 33612803034 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 6. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 7. Distribuição: 2ª RELATORIA
8. ANÁLISE DE DEFESA Nº 120/2022-2DICE
8.1 Em cumprimento ao art. 5º. Inciso IV, da Constituição Federal, foi dado a DERLI PELLENZ – CPF N° 336.128.030-34 – Presidente da Câmara Municipal de Alvorada – TO, direito da ampla defesa e do exercício do contraditório no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da cientificação, conforme disposto no Despacho N° 544/2022 (evento 3), para que apresentasse manifestações e esclarecimentos quanto as supostas irregularidades suscitadas, especialmente das elencadas no subitem 8.3 do Despacho.
8.2 De acordo com a INFORMAÇÃO Nº 1056/2022-COCAR (evento 5), até o momento, o responsável acima mencionado ainda não se manifestou em relação à cientificação a ele dirigida.
8.3 Tendo em vista a ausência de manifestação do Gestor DERLI PELLENZ – CPF N° 336.128.030-34, sugere-se as proposituras delineadas na proposta de encaminhamento do item 7.1.7, constante na análise preliminar 188/2022 (evento 1).
8.4 Conforme item 8.8 do DESPACHO Nº 544/2022-RELT2, retorna à Relatoria.
2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de junho de 2022.
 |
Documento assinado eletronicamente por: CASSIANO FERRARI, DIRETOR(A), em 28/06/2022 às 17:49:13, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 229157 e o código CRC 9510EDC |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.